27 de out de 20212 min
Como criar e o que é a Convenção de Condomínio, documento obrigatório na administração condominial.
A Convenção de Condomínio é um dos documentos obrigatórios relacionados à administração condominial, sendo ele de caráter público, onde trata-se de normas de convivência, burocracia e o gerenciamento do condomínio em si.
Recomenda-se que a redação desse texto seja realizada junto a um advogado para garantia das instâncias legais e administrativas e para a própria segurança do condomínio e do responsável.
Neste documento, devem constar as seguintes informações:
as funções do síndico;
a forma de administração do condomínio
especificação dos encargos do condomínio e seus responsáveis;
as sanções, forma de cobrança, multa e ações sobre inadimplência;
o orçamento e o rateio;
a diretoria e o conselho condominial;
as obras e as manutenções;
a descrição detalhada do(s) prédio(s);
a discriminação e descrição das partes (privadas e uso comum);
especificação e orientação de uso dos ambientes;
as assembleias de condomínio.
Normalmente, esse texto em formato inicial é escrito pelas construtoras e incorporadoras, sendo aprovado na primeira assembleia geral, entrando em validade logo após. Porém, para que se garanta a validade jurídica, é necessário registrá-lo no Cartório de Registro de Imóveis.
Ainda que essa convenção possa já estar pronta, é possível que seja padronizada pela empresa e não atente-se às peculiaridades de cada condomínio. Portanto, é recomendável que ela seja redigida visando as limitações e necessidades de cada um.
É obrigatório que o documento seja acessível e passível de alterações, desde que sugeridas e votadas via assembleia, para que se promova a participação, colaboração e consciência de todos os envolvidos.
A alteração posterior da convenção só é aplicável após assinatura de pelo menos dois terços (2/3) dos proprietários residenciais, votação e participação da assembleia sobre o texto e congruência com a Legislação e o Código Civil.
Por fim, é importante salientar que a Convenção de Condomínio é essencial para garantir os direitos e deveres de todos dentro desse espaço, valorizando assim a boa convivência.